{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145579,"origem":"stj","sha256_origem":"de80f824c4670c12f40784452e57a0ebc3a0c4361bd7030da66338dcf1f01199","registro_original":{"id_fonte":"1022306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235680","numero_registro":"202503745930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\n CONTROVÉRSIA. ASTREINTES. PARÂMETROS PARA   AFERIÇÃO DA\n RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE ACUMULADO.\n DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE\n DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTES.\n 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e\n 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo:\n \"Definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de\n proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa\n cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a\n obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta.\"\n 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\n art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\n questão jurídica: \"Definir parâmetros de aferição de razoabilidade\n e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa\n cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a\n obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta.\".\n Decidiu, ainda, por unanimidade, pela não suspensão dos processos\n prevista no art. 1.037 do CPC, nos termos da proposta do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão,\n Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão (com\n ressalvas), Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:0257A PAR:00001 ART:0257C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00927 ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1448\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86c1cb4042095445f4c0f0c6816d26ccbfb69f452d13067d01ba9c1a97d7ccb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de80f824c4670c12f40784452e57a0ebc3a0c4361bd7030da66338dcf1f01199","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}