{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14558,"origem":"stj","sha256_origem":"309a0898208cb038fb183885f7f61043c65528eddae2338c7d7c303fb1daffd0","registro_original":{"id_fonte":"000827964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1899268","numero_registro":"202101628192","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\nLIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o\napelo nobre, exarada na instância a quo.\n2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante\nde interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de\nliquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida\nem que a decisão impugnada não pôs fim ao processo.\n3. A decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ocorreu em fase de\nliquidação, não tendo havido extinção do procedimento, situação que\ndesafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015,\nparágrafo único, do CPC (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021,\nDJe 29/9/2021).\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO\n- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<REsp 1882469>>-MA,\n         <<AgInt no Ag 1434414>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1694445>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1596751>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750183>>-CE\n(DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - RECURSO\nCABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1694898>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1810830>>-PA,\n         <<AgInt no REsp 1776299>>-AM,\n         <<REsp 1698344>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1683815>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9014c8f700233d10444ff692476cc3a914f54b3ec64b00978a1ea5e4af4aed5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}