{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145582,"origem":"stj","sha256_origem":"1fd501875244d0f4f5627fd86049f20162ab0cc8ea94bfc12c718c4370782d47","registro_original":{"id_fonte":"1131128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"212761","numero_registro":"202501328960","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. DIREITO CIVIL. PRIMEIRA E TERCEIRA\n TURMAS DO STJ. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO\n DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS. TCU.\n SUPERFATURAMENTO. RESSARCIMENTO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO\n PRIVADO. PATRIMÔNIO PRÓPRIO. RECURSOS PRIVADOS. NATUREZA DE DIREITO\n PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.\n 1. O objeto do conflito cinge-se a definir a natureza da relação\n jurídica de demanda ajuizada por entidades integrantes dos Serviços\n Sociais Autônomos, cuja causa de pedir é o ressarcimento de valores\n decorrentes de contrato de fornecimento de serviço e construção de\n unidades operacionais, após o Tribunal de Contas da União ter\n constatado a existência de superfaturamento nos valores cobrados.\n 2. Os Serviços Sociais Autônomos do denominado \"Sistema S\", embora\n compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas\n jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração,\n mas não integrantes da Administração Pública. Quando o produto das\n contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos\n perde o caráter de recurso público. Precedentes.\n 3. Contrato que tinha como consequência o incremento do próprio\n patrimônio das entidades, não havendo discussão acerca de lesão a\n patrimônio público. Regime jurídico do contrato de Direito Privado.\n 4. O fato de haver fiscalização pelo TCU, por força do art. 5º, V,\n da Lei n. 8.443/1992, não modifica a natureza jurídica do objeto da\n lide.\n 5. Conflito conhecido e declarada a competência da Terceira Turma, o\n Juízo suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por maioria, conhecer do\n conflito para declarar a competência da Terceira Turma do STJ\n (Segunda Seção) para julgamento do REsp n. 2.051.869/DF, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o\n Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo,\n Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Luis Felipe\n Salomão, que declaravam a competência da Primeira Turma (Primeira\n Seção).\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\n Nancy Andrighi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Maria\n Isabel Gallotti.\n Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art149","urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008443 ANO:1992\n *****  LOTCU-92    LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\n         ART:00005 INC:00005","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00149"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - SISTEMA \"S\" - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO)\n    STF - [[ACO-AgR 1953]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b22dbee9e0dc6ef96378825c78ae54b965770f934f4f6bcd6131994033fd0fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fd501875244d0f4f5627fd86049f20162ab0cc8ea94bfc12c718c4370782d47","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}