{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145583,"origem":"stj","sha256_origem":"bbcb92eef1e3cae1ded7ac402ea0a3a700a74055a1a09a7695e68454db1c6a9f","registro_original":{"id_fonte":"1131144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"11889","numero_registro":"202501279487","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. ACORDO ENTRE AS PARTES\n A RESPEITO DA PARTILHA DE BENS. REQUISITOS. CONCORDÂNCIA.\n CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.\n 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio,\n porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e\n 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a\n ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa\n humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17;\n RISTJ, art. 216-F).\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o\n disposto no art. 23, I e III, do CPC e no art. 12, § 1º, da LINDB,\n autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o\n divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à\n partilha de bens imóveis situados no Brasil, que não viole as regras\n de direito interno brasileiro.\n 3. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, deferir o\n pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, Maria Thereza\n de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito\n Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Ricardo\n Villas Bôas Cueva.\n Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art12_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00023","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n *****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n         ART:00012 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS -\n IMÓVEL SITUADO NO BRASIL)\n    STJ - <<SEC 8106>>-EX, <<SEC 9531>>-EX, <<SEC 3269>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9cbb8d5579d307b0b5786fa54b06cdaf17bee8ebfdeb7077d3d26218d61e71f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbcb92eef1e3cae1ded7ac402ea0a3a700a74055a1a09a7695e68454db1c6a9f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}