{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145587,"origem":"stj","sha256_origem":"334c9daabe8edc0c89823e5db484650fffd504a3152fb010982a25dcd1ba1fc5","registro_original":{"id_fonte":"1436389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755845","numero_registro":"202403651098","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\n PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo\n interno, em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão\n paradigma, da inaplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e\n 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil, da exigência do art.\n 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do\n RISTJ, e da inviabilidade de exame de matéria de ordem pública sem a\n superação do juízo de admissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão\n quanto à alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição\n Federal, por cerceamento de defesa no julgamento antecipado sem\n decisão sobre prova pericial; (ii) saber se houve omissão quanto à\n alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, por falta\n de fundamentação no indeferimento da prova; (iii) saber se houve\n omissão quanto à compatibilidade da exigência de certidão de\n julgamento e ementa/acórdão com o processo eletrônico e com os arts.\n 4º do Código de Processo Civil e 5º, XXXV e LXXVIII, da\n Constituição Federal; e (iv) saber se há contradição entre o\n reconhecimento de matéria de ordem pública e a recusa de exame do\n tema, e entre o formalismo adotado e os documentos apresentados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não ocorreu omissão, pois é inviável examinar matéria de ordem\n pública sem a superação do juízo de admissibilidade, ausente decisão\n de mérito nesta instância.\n 5. A exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma -\n ementa, relatório, voto e certidão de julgamento - decorre do art.\n 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do\n RISTJ, sendo insuficiente referência ao Diário da Justiça ou mera\n extração do site, inaplicáveis o art. 932, parágrafo único, e o art.\n 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil.\n 6. Inexiste contradição interna, porque a impossibilidade de\n conhecimento de matéria de ordem pública sem admissibilidade é\n coerente com o vício substancial na instrução dos embargos de\n divergência.\n 7. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de\n matéria constitucional quando ausentes os vícios do art. 1.022 do\n Código de Processo Civil.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a impossibilidade de exame de\n matéria de ordem pública sem a superação do juízo de\n admissibilidade. 2. Inexiste omissão quanto ao processo eletrônico\n quando se exige, com base no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo\n Civil e no art. 266, § 4º, do RISTJ, a juntada do inteiro teor do\n acórdão paradigma, sendo inaplicáveis o art. 932, parágrafo único, e\n o art. 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Não há\n contradição interna quando os fundamentos sobre inadmissibilidade\n impedem o exame de mérito, ainda que de ordem pública. 4. Não cabem\n embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional\n sem a demonstração dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo\n Civil\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV, LV, XXXV e\n LXXVIII, e 93, IX; CPC, arts. 4, 489, § 1º, IV, 932, parágrafo\n único, 1.022, 1.026, § 2º, 1.029, § 3º, e 1.043, § 4º; RISTJ, art.\n 266, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EDcl\n no AgInt nos EAREsp n. 1.764.848/RS, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Segunda Seção, julgados em 6/12/2021; STJ, AgInt nos EDcl\n nos EAREsp n. 503.161/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\n Primeira Seção, julgado em 16/11/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos\n EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra\n Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020;\n STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\n Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2389c2b9db2ac050b6e1a7fb7d66effe08c6029ee410616c0d4e934ededfe66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"334c9daabe8edc0c89823e5db484650fffd504a3152fb010982a25dcd1ba1fc5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}