{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145589,"origem":"stj","sha256_origem":"ea09461babef370792e67c36e04e57826b27677118cfcf7cbe1c320ab051b813","registro_original":{"id_fonte":"1437126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226538","numero_registro":"202502975181","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS\n REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE\n MANIFESTAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E\n AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.\n 1. Delimitação da controvérsia: definir se a ausência de\n manifestação do Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça\n leva à conclusão de seu deferimento tácito.\n 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\n art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\n questão jurídica: \"Definir se a ausência de manifestação do\n Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça leva à\n conclusão de seu deferimento tácito.\". Decidiu, ainda, por\n unanimidade, pela suspensão de recursos especiais e agravos em\n recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida\n nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com\n observância do disposto no art.256-L do RISTJ, nos termos da\n proposta da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1450\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43a9e703c025cc831942bf386d4f5a4ed18f5a51a6758a56edd2cdf1823b1d9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea09461babef370792e67c36e04e57826b27677118cfcf7cbe1c320ab051b813","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}