{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145591,"origem":"stj","sha256_origem":"7425bbe853e231e991c277d4240e4979759940d13294ea8986ff7f8dc0a7b84c","registro_original":{"id_fonte":"1437128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231453","numero_registro":"202503420795","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO.\n RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO\n CPC. SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO. DOMICÍLIO DO\n SUBSTITUTO PROCESSUAL.\n 1. Delimitação da controvérsia: definir a possibilidade de\n ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no\n domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio\n dos substituídos.\n 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes\n do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\n art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\n questão jurídica: \"Definir a possibilidade de ajuizamento de\n cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do\n substituto processual, independentemente do domicílio dos\n substituídos.\". Decidiu, ainda, por unanimidade, nos termos do art.\n 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os recursos\n especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos\n Tribunais locais ou no Superior Tribunal de Justiça, que versem\n sobre idêntica questão, a fim de assegurar a isonomia e a segurança\n jurídica, nos termos da proposta do Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\n Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036 ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1451\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a02071c4c60c60a8e491eba917b9600d12d103ab4e1ac67184940c06ee0f67f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7425bbe853e231e991c277d4240e4979759940d13294ea8986ff7f8dc0a7b84c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}