{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145593,"origem":"stj","sha256_origem":"60aa98857a9fd84e728b5ec89a96aed3fa8d2a81e66dd169a44b3ae630fe9756","registro_original":{"id_fonte":"1437130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231680","numero_registro":"202503303662","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\n REPETITIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENCARGOS JÁ FIXADOS\n ANTERIORMENTE. REQUERIMENTO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC.\n 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a concessão da gratuidade\n da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados\n anteriormente ao requerimento.\n 2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\n art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\n questão jurídica: \"Definir se a concessão da gratuidade da justiça\n opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados\n anteriormente ao requerimento.\". Decidiu, ainda, por unanimidade,\n pela não suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, nos\n termos da proposta da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\n Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e\n Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036 PAR:00006 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1452\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfa1ecdce64eb8586debb424d05f6bc382606a83042735fbb56a78e4e97b7591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"60aa98857a9fd84e728b5ec89a96aed3fa8d2a81e66dd169a44b3ae630fe9756","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}