# Registro público: TJSP — 00079987220078260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 579a9cc3c45f87ad0ca2db7a47f003b9081607802a001aab525df840329d70c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 152
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-19
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-08-09** — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
> **2022-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-12-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2011-06-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-01T18:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-06-01T18:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-06-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-01-20T15:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-01-20T18:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/579a9cc3c45f87ad0ca2db7a47f003b9081607802a001aab525df840329d70c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-06-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2017-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2017-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2017-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2017-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2017-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2018-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-02-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2022-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-10-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/151`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-06-01 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-02-12 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:11:46\.812051144Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070927000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 579a9cc3c45f87ad0ca2db7a47f003b9081607802a001aab525df840329d70c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00076913120018260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 15010725120198260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064166/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [TJPI — 00001086620208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJSP — 00064666320078260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPI — 00000327520188180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJTO — 00020338520178272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJDFT — 00011061420178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJTO — 50016732420128272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00079987220078260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 152 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 579a9cc3c45f87ad0ca2db7a47f003b9081607802a001aab525df840329d70c6
- **SHA-256 do comentário:** 072b49dfc656bce0109673dece4190271b254c68d83cc0cbac68a108e0d50faa