{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145608,"origem":"stj","sha256_origem":"4cc06e0a5a9a54e736f4f46cc89586172c67be85a53fab82e615c6f2740e705a","registro_original":{"id_fonte":"1437170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA","numero_processo":"3616","numero_registro":"202503933977","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO\n CONHECIMENTO DO RECURSO.\n 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deferiu o pedido de\n contracautela, formulado pelo Estado da Bahia, de modo a suspender\n liminar concedida em Mandado de Segurança, e assim afastar o risco\n de lesão à ordem e saúde públicas, viabilizando a manutenção no\n fornecimento de alimentação hospitalar, contratado mediante\n licitação.\n 2. Foram considerados preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei\n 8.437/1992 e do art. 15 da Lei 12.016/2009, pois o ente público\n demonstrou que o resultado da licitação foi homologado e publicado\n em 6.8.2025 e que a decisão que havia concedido a liminar no Mandado\n de Segurança impetrado pela ora agravante, concedida em data\n posterior (24.8.2025), não observou que o contrato emergencial se\n encontrava na iminência de expiração do prazo de validade, de modo\n que a suspensão da desclassificação da impetrante e a ordem de\n suspensão da contratação decorrente da licitação implicaria\n paralisação na prestação de serviço essencial (fornecimento de\n alimentação hospitalar).\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos acima (a\n agravante limitou-se a afirmar que houve mora da Administração\n Pública e que as premissas da decisão do STJ encontram-se\n equivocadas) enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do\n art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.\n 4. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30b39c9cc31ca8d01fa64e6e8f738f0c99087b0b59aa6abf24bc2aed1198e749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}