{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145609,"origem":"stj","sha256_origem":"2ee8b7f4c039516a2b081c706759373b46b5111e7840454d1ac748e80aa4ab2d","registro_original":{"id_fonte":"1437172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"18228","numero_registro":"202503355820","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA\n POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA.\n CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE\n CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a\n conclusão da decisão agravada.\n 2. Afasta-se a alegação de ausência de voluntariedade do acordo de\n colaboração premiada quando o ajuste foi celebrado com assistência\n de defesa técnica, observando-se integralmente o procedimento legal,\n devidamente homologado judicialmente, e não existindo prova\n concreta de vício de consentimento, sobretudo se a impugnação é\n formulada apenas após a fruição dos benefícios pactuados.\n 3. Não se configura fishing expedition quando as medidas\n investigativas e os acordos celebrados se inserem no âmbito de\n investigações regularmente instauradas e direcionadas à apuração de\n fatos determinados, não existindo devassa genérica ou produção\n probatória dissociada de justa causa.\n 4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,\n Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"743d05b9eec523fa33742714af2ae2f2734b8d4afce0be4e7e18befc65601ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}