# Registro público: STJ — 18228

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-09
- **Publicação:** 2026-06-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145609.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ee8b7f4c039516a2b081c706759373b46b5111e7840454d1ac748e80aa4ab2d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA.
 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE
 CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a
 conclusão da decisão agravada.
- **Item 2 (texto oficial):** Afasta-se a alegação de ausência de voluntariedade do acordo de
 colaboração premiada quando o ajuste foi celebrado com assistência
 de defesa técnica, observando-se integralmente o procedimento legal,
 devidamente homologado judicialmente, e não existindo prova
 concreta de vício de consentimento, sobretudo se a impugnação é
 formulada apenas após a fruição dos benefícios pactuados.
- **Item 3 (texto oficial):** Não se configura fishing expedition quando as medidas
 investigativas e os acordos celebrados se inserem no âmbito de
 investigações regularmente instauradas e direcionadas à apuração de
 fatos determinados, não existindo devassa genérica ou produção
 probatória dissociada de justa causa.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA.
 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE
 CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
 1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a
 conclusão da decisão agravada.
 2. Afasta-se a alegação de ausência de voluntariedade do acordo de
 colaboração premiada quando o ajuste foi celebrado com assistência
 de defesa técnica, observando-se integralmente o procedimento legal,
 devidamente homologado judicialmente, e não existindo prova
 concreta de vício de consentimento, sobretudo se a impugnação é
 formulada apenas após a fruição dos benefícios pactuados.
 3. Não se configura fishing expedition quando as medidas
 investigativas e os acordos celebrados se inserem no âmbito de
 investigações regularmente instauradas e direcionadas à apuração de
 fatos determinados, não existindo devassa genérica ou produção
 probatória dissociada de justa causa.
 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
 Ministra Relatora.
 Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
 Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
 Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
 Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
 Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Colaboração premiada: como funciona a delação premiada](https://wikijuridica.com.br/glossario/colaboracao-premiada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Grandes investigações costumam avançar quando um dos envolvidos decide colaborar com a apuração em troca de benefícios na própria pena. Esse acordo, popularmente chamado de delação premiada, tem nome técnico de colaboração premiada e regras específicas na Lei 12.850/2013, que trata de organizações criminosas — e não se confunde com simples confissão

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** colaboracao, premiada
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a33ef79680342f1e55159091059aef473255f18c4097b2e5a843d041d3f04a8
- **SHA-256 do registro documental:** 2ee8b7f4c039516a2b081c706759373b46b5111e7840454d1ac748e80aa4ab2d
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcolaboracao-premiada%2F)