{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14562,"origem":"stj","sha256_origem":"8b16e34afd1c4df8ce7b41b7dd7af8d7684404a212ee45f307ccc10205e163f6","registro_original":{"id_fonte":"000827968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1594571","numero_registro":"201403355188","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nLIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nDESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO SÓCIO.\nILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das\nSúmulas 282 e 356 do STF.\n2. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o\nprincípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz,\nque permitem ao julgador determinar as provas que entende\nnecessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento\ndaquelas que considerar inúteis ou protelatórias.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo\njulgamento antecipado da lide (CPC/1973, art. 330), não há nulidade\ndo processo por ausência da audiência de conciliação prevista no\nart. 331 do CPC/1973. Precedentes.\n4. É manifesta a ilegitimidade ativa ad causam do sócio cotista\nminoritário em opor embargos de terceiros, com o fito de discutir\nconstrição sobre o patrimônio da sociedade empresária, até mesmo\nporque o bem envolvido na constrição é considerado bem social, isto\né, da própria sociedade empresária, e não patrimônio individual do\nsócio.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art331"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00331"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO\nJUIZ)\n STJ - <>-DF,\n <>-RN,\n <>-SP,\n <>-GO,\n <>-SP\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA\nPRELIMINAR)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RR\n(EMBARGOS DE TERCEIRO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR SÓCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA -\nBENS CONSTRITOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)\n STJ - <>-PB,\n <>-MG,\n {{REsp 1622245}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c352577c9fec83c054c73eb1d1a6744de25f6bf0a3083aa929d17088e9ce2e47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}