{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145628,"origem":"stj","sha256_origem":"b59e07c77ccaf0a243810784be0688667af8e64afafdca5a1e737cfe1d16adb5","registro_original":{"id_fonte":"1445991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"1955655","numero_registro":"202102592245","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-23","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO\n ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 1.022 DO CPC.\n REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.\n IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.\n 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão,\n conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.\n 2. Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos\n embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de\n cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias.\n Precedentes.\n 3. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o\n objetivo de prequestionar matéria constitucional. Precedentes.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA)\n    STJ - <<EDcl no AgRg no MS 28736>>-DF, <<AgInt no MS 28267>>-DF\n (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE NATUREZA VINCULADA - QUESTÕES MERITÓRIAS)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1491896>>-SP,\n          <<AgInt nos EAREsp 2148657>>-MT,\n          <<AgInt nos EREsp 1697213>>-RS\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)\n    STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1333195>>-PR,\n          <<AgInt no AgInt nos EAREsp 2128698>>-SC,\n          <<EDcl no AgRg nos EREsp 1806170>>-SC,\n          <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1970028>>-SC,\n          <<EDcl no AgInt nos EREsp 1957987>>-SP,\n          <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1748689>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9121852a1f3b65678ea4555ed49dd7fb21bcc7010b0fbd64f480df0ce2050fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b59e07c77ccaf0a243810784be0688667af8e64afafdca5a1e737cfe1d16adb5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}