{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14563,"origem":"stj","sha256_origem":"91e8b5d6e2c573973fc0240877bf77d46f289ae2b55ad770d8a6958427b5256b","registro_original":{"id_fonte":"000827969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1289780","numero_registro":"201102582512","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA AFASTADA. ERRO DE\nFATO (CPC/73, ART. 485, IX). INOCORRÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA\n(CPC/73, ART. 485, III). AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA\nCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A hipótese prevista no inciso IV do art. 485 do CPC\nconcretiza-se quando a decisão que se quer ver rescindida afronta\ndiretamente decisão outra que logrou o trânsito em julgado\" (AR n.\n3.045/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda\nSeção, julgado em 8/6/2011, DJe de 16/6/2011).\n2. Na hipótese, afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada, vez\nque, considerando que não houve determinação específica de partilha\ndo imóvel objeto da discussão nos autos do inventário - razão pela\nqual, inclusive, foi ajuizada a ação de sonegados - o acórdão\nrescindendo que concluiu pela impossibilidade da partilha em nenhum\nmomento contrariou expressamente as conclusões contidas no\ninventário.\n3. Para que a ação rescisória fundada em alegação de erro de fato\n(art. 485, IX, do CPC/73 e 966, VIII e § 1º, do CPC/2015) seja\ncabível é necessário que a decisão tenha admitido um fato\ninexistente ou tenha o tenha considerado efetivamente ocorrido, e\ntambém que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial\nquanto à sua natureza.\n4. No caso, o autor alega que ele próprio cometeu erro de fato na\nação de sonegados, e não o acórdão rescindendo, o que enseja a\nimprocedência do pedido rescisório com base no art. 485, IX, do\nCPC/73.\n5. \"O dolo, como causa de rescindibilidade da demanda, está\nrelacionado ao descumprimento dos deveres de lealdade e boa-fé\nprocessual da parte vencedora, exigindo-se que haja um nexo de\ncausalidade entre a conduta dolosa e o resultado do processo\nrescindendo, seja por meio do alijamento do juiz da verdade dos\nfatos, seja quando o ilícito praticado impossibilitou o exercício do\ndireito de defesa da parte vencida na demanda\" (AR n. 5.376/RS,\nrelator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em\n28/10/2020, DJe de 26/11/2020).\n6. Tendo o acórdão recorrido concluído pela ausência de dolo ou\nmá-fé dos réus na condução do processo, a modificação de tal\nentendimento, nos termos em que pleiteado nas razões recursais,\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7 deste Pretório.\n7. Na hipótese, o autor pretende discutir matéria já decidida,\nacerca da possibilidade de partilha de bem supostamente sonegado na\nherança deixada por seu pai, o que é inadmissível mediante o uso de\nação rescisória, sob pena de transformar este instituto processual\nem sucedâneo recursal, comprometendo não só a segurança jurídica\ncomo a coisa julgada.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00004 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00008 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6856>>-DF,\n         <<REsp 1359370>>-RN\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AR 3045>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AR 5171>>-PR,\n         <<REsp 1359370>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2038299>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - DOLO)\n   STJ - <<AR 5376>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)\n   STJ - <<AR 5254>>-SP,\n         <<AR 922>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"966d7ee0a773f362c6dec504e1476452c8a74c30825061b78d089cf41ce66397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}