{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145646,"origem":"stj","sha256_origem":"7c47950fefdd8d743a4ffeca7aed56d0fae222cc2e79e426ad553eab901f1ba2","registro_original":{"id_fonte":"959923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271595","numero_registro":"202204044503","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-26","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO.\n AUSÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS POSSUI\n COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. INEXISTÊNCIA\n DE ATUALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO\n MANIFESTADO NO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1.268/STJ.\n 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo\n Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\n são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a\n uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as\n dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese,\n quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial,\n dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo\n tribunal.\n 2. Não se admite, entretanto, a interposição de embargos de\n divergência, por não se estabelecer o dissídio, quando o paradigma\n apontado foi proferido por órgão colegiado que não mais detém\n competência para apreciação da matéria.\n 3. Ademais, nos termos do mencionado art. 266 do RISTJ, o dissídio\n que autoriza o manejo dos embargos é o atual, isto é, contemporâneo\n ou superveniente à prolação do julgado embargado.\n 4. Na hipótese, o entendimento manifestado pela Segunda Seção no\n ERESp nº 2.000.231/PB foi superado pela superveniência do julgamento\n do Tema 1.268/STJ, com conclusão definitiva em sentido oposto ao\n afirmado pelo mencionado paradigma.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,\n Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\n Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:158"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000158","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - ÓRGÃO COLEGIADO SEM\n COMPETÊNCIA)\n    STJ - <<AgInt nos EAREsp 2318906>>-SP,\n          <<AgInt nos EAREsp 332911>>-DF,\n          <<AgInt nos EREsp 1350178>>-DF\n (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO CONTEMPORÂNEO OU SUPERVENIENTE À\n PROLAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO)\n    STJ - <<AgInt nos EREsp 2110188>>-SP, <<EREsp 2095475>>-SP,\n          <<EAREsp 1932371>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07fc4a98c6d4a6bed7d04e8e1bd7ddaab70d66e8972322cbd658a5a5386b4721","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}