{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145647,"origem":"stj","sha256_origem":"7e009a4cf7c1e163a547c1adf0330b1899a4c82ea7aeb45ff1082d8e0f1c5672","registro_original":{"id_fonte":"959927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Sd","classe_descricao":"SINDICÂNCIA","numero_processo":"854","numero_registro":"202500056592","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART.\n 41 E ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. CRIME DE\n ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CÓDIGO\n PENAL). TIPICIDADE DA ALTERAÇÃO DE PLACA MEDIANTE FITA ADESIVA.\n INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME DE PECULATO-DESVIO (ART.\n 312 DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO\n PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE \"PECULATO DE USO\". ATIPICIDADE APENAS\n PARA BENS INFUNGÍVEIS E SEM PREJUÍZO PATRIMONIAL. USO DE RECURSOS\n PÚBLICOS PARA COMBUSTÍVEL. INDÍCIOS MÍNIMOS. DENÚNCIA RECEBIDA.\n 1. O recebimento da denúncia demanda a verificação do cumprimento\n dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como a\n inexistência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma, com\n exigência de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e à\n autoria.\n 2. A exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código\n de Processo Penal e não revela irregularidades formais, descrevendo\n com clareza e individualização os fatos imputados, viabilizando o\n exercício da defesa.\n 3. Standards probatórios em fase embrionária da persecução penal são\n menos rigorosos, devendo observar progressividade compatível com o\n risco de erro e a gravidade da decisão.\n 4. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do Código\n Penal) cuja materialidade foi demonstrada por laudo pericial e por\n registros da Polícia Rodoviária Federal, e indícios suficientes de\n autoria indicados por prova oral, além de contextualização de multas\n de trânsito, e de Processo Administrativo Disciplinar.\n 5. Rejeição da tese de atipicidade, visto que é típica a conduta de\n alterar placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita\n adesiva, porquanto o bem jurídico tutelado é a fé pública e a\n autenticidade dos sinais identificadores. Precedentes.\n 6. A tese defensiva de \"peculato de uso\" não prevalece, porquanto a\n figura atípica pressupõe uso momentâneo de bem infungível sem\n prejuízo patrimonial, o que difere da conduta descrita na denúncia.\n 7. A hipótese acusatória possui lastro em documentos e depoimentos\n que demonstram minimamente que o denunciado utilizou de cartão e\n senha de motorista do TJPE para abastecer o carro oficial do qual\n fazia uso. Além disso, foram apontados eventos que, em tese,\n configurariam uso particular de recurso público.\n 8. Presentes indícios mínimos de materialidade e autoria em ambas as\n imputações, justificando a deflagração da ação penal, à luz do art.\n 395, III, do Código de Processo Penal, adotado o juízo de\n probabilidade próprio da fase de recebimento.\n 9. Denúncia recebida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, receber a\n denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, João Otávio de Noronha,\n Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão,\n Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e\n Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\n Nancy Andrighi, Benedito Gonçalves e Maria Isabel Gallotti.\n Convocado o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art311","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n ***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00311 ART:00312","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00395 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - DEFLAGRAÇÃO - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)\n STJ - <>-DF\n (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - TIPICIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-SE\n (DENÚNCIA - RECEBIMENTO - STANDARD PROBATÓRIO - MENOR RIGOR)\n STJ - <>-DF\n STF - [[Inq 4657]]\n (PECULATO DE USO - COISA FUNGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE)\n STF - [[Inq 3108]]\n (PECULATO-DESVIO - CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e68295a4e23e0fb5bb717edf375b65761fda5097a7eb7365ce709913705a53d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}