{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145648,"origem":"stj","sha256_origem":"6e79ec165471d7765b99f1609beb7a1beb819feb0d077184f1d89b405cda7c65","registro_original":{"id_fonte":"959928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2575274","numero_registro":"202400502390","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-26","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. A devida impugnação da Súmula 168/STJ, aplicada pela decisão\n singular agravada, pressupõe a demonstração, por meio de julgados\n atuais, de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido\n do acórdão embargado, ou de que o caso em exame apresentaria\n distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na\n hipótese.\n 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, não\n é viável o agravo interno que deixa de \"refutar tantos quantos forem\n os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos\n decisórios objeto do agravo interno total ou parcial\" (EREsp n.\n 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\n Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n    STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - JULGADOS ATUAIS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2474777>>-AM,\n          <<AgInt no REsp 2061878>>-SP,\n          <<AgInt nos EAREsp 1592778>>-RJ\n (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO - TODOS\n FUNDAMENTOS)\n    STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<AgInt nos EREsp 1842807>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3963cc785aada7d432ae9399ed37a33601567dfff60967ce01026ec540af26a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}