{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145649,"origem":"stj","sha256_origem":"a51098b7f35154a559cb0b4689200e254088f8d10e0e2ee6711aa5c4c8d7e84a","registro_original":{"id_fonte":"959929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"10822","numero_registro":"202403524401","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-26","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. QUESTÕES DE\n MÉRITO. ANÁLISE EM VIA REVISIONAL PRÓPRIA. ALIMENTOS. REQUISITOS\n PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. NÃO EXISTÊNCIA DE\n OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À DIGNIDADE HUMANA OU À SOBERANIA NACIONAL.\n PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Conforme entendimento desta Corte, \"preenchidos os requisitos\n legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo\n ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao\n mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual\n ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso\"\n (SEC n. 16.180/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte\n Especial, DJe de 27/11/2017).\n 2. A homologação de decisão estrangeira não impede o ajuizamento de\n ação revisional para discutir o acordo de alimentos e seu\n cumprimento, questões que fogem ao juízo de homologação.\n 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA)\n    STJ - <<SEC 9426>>-EX\n (HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - ALIMENTOS - REVISÃO -\n INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA)\n    STJ - <<AgInt na HDE 3105>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"719811984cf80bea8e4a1b04a0f29c5309de3a64801b721afcb5e070b0d6b437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}