{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145652,"origem":"stj","sha256_origem":"b7a647464d9f3a4c48c74e5b7726633bb82033066b1fb9f3d132f7277acddb81","registro_original":{"id_fonte":"959955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2599771","numero_registro":"202401055612","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-05-26","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.\n 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral.\n 1.3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões nele alcançadas.\n 2.2. Aferição da existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, considerando a competência jurisdicional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em acórdão.\n 3.2. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os motivos da compreensão nele adotada, constatando-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento.\n 3.3. A Lei n. 14.836/2024, que introduziu o art. 647-A no CPP, não altera a necessidade de respeitar a competência jurisdicional para concessão de habeas corpus de ofício.\n 3.4. A análise pretendida nesta instância é incabível, pois seria necessário apreciar a conclusão de membros do próprio Superior Tribunal de Justiça, o que compete exclusivamente ao STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-08;14836"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014836 ANO:2024","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00619 ART:0647A\n (ART. 647-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.836/2024)\n ","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - SUFICIÊNCIA)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 339\n (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n    STF - [[RE 598365]] (TEMA(S) 181)\n (HABEAS CORPUS - IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO)\n    STF - [[HC 240886]], [[HC 240683]], [[HC 236778]]\n (HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - AUTORIDADE COATORA - MEMBRO DO STJ)\n    STJ - <<AgRg nos EREsp 1222031>>-SP,\n          <<AgRg nos EAREsp 2387023>>-SP, <<AgRg na RvCr 6021>>-DF,\n          <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1356514>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"072de5be1295a1bfa000790da18f580f8a3a5ea1823c5238bd7296be4f4ef90f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}