{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145653,"origem":"stj","sha256_origem":"48d5ffcc9b0bd02f958709bcaae09a1d9816df12b2eb775c556ce452916362d2","registro_original":{"id_fonte":"959958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2730336","numero_registro":"202403187517","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-05-26","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALECIMENTO DA\n PARTE RECORRENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZA DA. ILEGITIMIDADE RECURSAL.\n VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo\n interno em recurso extraordinário, em razão do falecimento da parte recorrente e\n da ausência de habilitação do espólio ou sucessores, apesar de intimação\n específica para regularização.\n 1.2. O acórdão embargado registrou a incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015\n para o não conhecimento do recurso.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das\n conclusões nele alcançadas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1.O falecimento da parte recorrente impõe a sucessão processual e a suspensão\n do processo até a habilitação do espólio ou sucessores (CPC, arts. 110 e 313, §§\n 1º e 2º); descumprida a determinação de regularização, configura-se ausência de\n pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.\n 3.2. Em sede recursal, a não regularização do polo ativo, após intimação, atrai\n a incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, de modo que o relator não conhece\n do recurso quando a providência couber ao recorrente.\n 3.3. A embargante não integra a relação processual e não promoveu habilitação\n nos autos, razão pela qual carece de legitimidade recursal para a interposição\n de agravo interno e para a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 996), o\n que impede o conhecimento dos aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos\n do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião\n Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad90eec1afb519ef98444c32ce26041ff70035102587a4e5e4a34232afbd225a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}