# Registro público: TRF2 — 00318889620164025120

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc4a95b567ae4a34c7a0fc355a76855b80ab3461f283f8cf53f7a4a9e9d2be73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-24
- **Último ato com data válida:** 2020-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-27** — Reativação (TPU 849)
> **2018-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-24** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-24T17:51:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2018-07-27T15:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-24T17:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-31T15:26:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-07-27T15:04:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-08-20T18:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-20T18:51:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc4a95b567ae4a34c7a0fc355a76855b80ab3461f283f8cf53f7a4a9e9d2be73.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-24 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:09:03\.486000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160905182300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc4a95b567ae4a34c7a0fc355a76855b80ab3461f283f8cf53f7a4a9e9d2be73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01379736620164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494605/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01122042220174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914419/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TJSP — 00279231220188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6098108/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / SETOR DE EXECUCOES FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TRF2 — 01230763320164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494025/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10337
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência
- [TJSP — 00406287520178260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091243/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / JUIZADO ESP. DA FAZENDA PUBLICA DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00019141320188260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089310/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / FAZENDA PUBLICA DE MARILIA
- [TJPB — 00008635620128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPB — 00008396820168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026717/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 2ª Vara Mista de Piancó


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 524f00e21d11d2f629838261122d98db62eaca7c7ffd8fa029599bb39631228e
- **SHA-256 do registro documental:** fc4a95b567ae4a34c7a0fc355a76855b80ab3461f283f8cf53f7a4a9e9d2be73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00318889620164025120 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Sistema Remuneratório e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc4a95b567ae4a34c7a0fc355a76855b80ab3461f283f8cf53f7a4a9e9d2be73.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc4a95b567ae4a34c7a0fc355a76855b80ab3461f283f8cf53f7a4a9e9d2be73
- **SHA-256 do comentário:** dcb8efd49434362c104a98c71aac395f4bb1d60d91d1e2dd92afbbfc8972efce