{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145659,"origem":"stj","sha256_origem":"a3d9133c5799c160efbcf76f59f452ce174e190f83ddc38f3c361136cb05b357","registro_original":{"id_fonte":"960024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no Prc","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO","numero_processo":"4657","numero_registro":"201801598366","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-05-26","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. PROCESSO\n ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO\n ECONÔMICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\n CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO\n CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\n 1. A decisão agravada limitou-se a cumprir a decisão proferida nos\n autos principais que determinou o cancelamento do precatório.\n Destarte, a função desenvolvida pelos presidentes dos tribunais no\n processamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor é\n eminentemente administrativa, desprovida de caráter jurisdicional\n (Súmula 311/STJ).\n 2. Eventuais controvérsias jurídicas devem ser dirimidas pelo Juízo\n da execução, conforme dispõe o art. 11 da Instrução Normativa STJ 3\n de 11 de fevereiro de 2014.\n 3. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell\n Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8516c860-3aad-4322-823b-4a1bc63991fe/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d653b7a3529134d2e249586c3bf726797a6a8f315d261212c974f8b3c74e82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}