{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14566,"origem":"stj","sha256_origem":"64071904caea6f2166277439377e717d7f4abacde862b147b1cb54246b10885c","registro_original":{"id_fonte":"000828007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1709355","numero_registro":"201702919504","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. MULTA PROCESSUAL APLICADA. HARMONIA\nJURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou-se no sentido de\nque a mera reiteração das razões já afastadas em aclaratórios\nanteriores caracteriza o intuito protelatório, ensejando a aplicação\nda multa processual (CPC, art. 1.026, § 2º).\n2. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça acerca da caracterização do intuito\nmanifestamente protelatório dos embargos de declaração, em casos\ncomo o dos autos, atrai a incidência da Súmula 83/STJ,\ninviabilizando o recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE\nPROCRASTINATÓRIO - INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 625540>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no RMS 28920>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1671604>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4100bccf865c7cd179c332c209ff4ee79fc44101017207c0240a4222bc444923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}