# Registro público: STJ — 3006668

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-02
- **Publicação:** 2026-06-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145666.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffdc46d14d979eb2e787a3f84c1facc3a8dd8fdacfc74e2ebc0b635b9ecb1214

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
 agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação
 específica quanto ao óbice relativo ao art. 619 do Código de
 Processo Penal.
 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no
 art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 244-B da Lei n.
 8.069/1990, em concurso formal, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias
 de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas
 restritivas de direitos. A apelação defensiva foi parcialmente
 provida para reduzir a prestação pecuniária para 1 salário mínimo,
 mantendo, no mais, a sentença condenatória. Os embargos de
 declaração foram rejeitados.
 3. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com
 fundamento em três óbices: ausência de violação ao art. 619 do
 Código de Processo Penal; incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à
 tese de ilicitude da busca pessoal e domiciliar; e incidência da
 Súmula n. 7 do STJ no tocante às "fundadas suspeitas".
 4. No agravo regimental, a defesa sustenta que impugnou todos os
 fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive o ponto concernente
 ao art. 619 do Código de Processo Penal, alegando que os embargos de
 declaração opostos perante o Tribunal de origem apontaram omissão
 quanto à aplicabilidade dos arts. 157 e 240, § 2º, do Código de
 Processo Penal.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a defesa impugnou
 especificamente o óbice relativo ao art. 619 do Código de Processo
 Penal, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; e (ii) saber
 se as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar foram
 lícitas, considerando a existência de "fundadas razões" e a situação
 de flagrante delito.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A defesa impugnou o óbice relativo ao art. 619 do Código de
 Processo Penal, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, ao
 sustentar que os embargos de declaração opostos perante o Tribunal
 de origem apontaram omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 157 e
 240, § 2º, do Código de Processo Penal.
 7. A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados
 válidos pelo Tribunal de origem, com base em "fundadas razões"
 derivadas de informações específicas de transeuntes sobre tráfico de
 drogas em residência determinada, mudança de comportamento ao
 avistar a viatura, tentativa de fuga para o interior do imóvel e
 apreensão de porção de maconha em poder do agravante antes do
 ingresso na residência.
 8. A revaloração jurídica dos fatos incontroversos não afasta o
 óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois demandaria incursão na valoração
 das circunstâncias fáticas realizada pela instância ordinária.
 9. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
 jurisprudência do STJ, que reputa válida a abordagem quando há
 elementos objetivos concretos, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do
 STJ.
 10. Independentemente da controvérsia sobre consentimento para o
 ingresso domiciliar, este encontra amparo na tese firmada pelo STF
 no Tema 280 (RE 603.616/RO), segundo a qual a entrada forçada em
 domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas
 razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de
 flagrante delito.
 11. A alegação de prequestionamento ficto não se aplica ao caso,
 pois o Tribunal de origem expressamente enfrentou a questão da
 licitude das provas, inexistindo omissão não sanada.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para conhecer
 do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
 Dispositivos relevantes citados:
 CPP, arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, 244, 619; CPC, art. 1.025;
 Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 8.069/1990, art. 244-B.
 Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ,
 AgRg no AREsp n. 2.845.618/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti
 (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12.08.2025;
 STJ, REsp n. 2.109.319/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta
 Turma, julgado em 18.02.2025.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE
 DELITO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO EM
 RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
 I. CASO EM EXAME
 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
 agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação
 específica quanto ao óbice relativo ao art. 619 do Código de
 Processo Penal.
 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos no
 art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 244-B da Lei n.
 8.069/1990, em concurso formal, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias
 de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas
 restritivas de direitos. A apelação defensiva foi parcialmente
 provida para reduzir a prestação pecuniária para 1 salário mínimo,
 mantendo, no mais, a sentença condenatória. Os embargos de
 declaração foram rejeitados.
 3. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com
 fundamento em três óbices: ausência de violação ao art. 619 do
 Código de Processo Penal; incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à
 tese de ilicitude da busca pessoal e domiciliar; e incidência da
 Súmula n. 7 do STJ no tocante às "fundadas suspeitas".
 4. No agravo regimental, a defesa sustenta que impugnou todos os
 fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive o ponto concernente
 ao art. 619 do Código de Processo Penal, alegando que os embargos de
 declaração opostos perante o Tribunal de origem apontaram omissão
 quanto à aplicabilidade dos arts. 157 e 240, § 2º, do Código de
 Processo Penal.
 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a defesa impugnou
 especificamente o óbice relativo ao art. 619 do Código de Processo
 Penal, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; e (ii) saber
 se as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar foram
 lícitas, considerando a existência de "fundadas razões" e a situação
 de flagrante delito.
 III. RAZÕES DE DECIDIR
 6. A defesa impugnou o óbice relativo ao art. 619 do Código de
 Processo Penal, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, ao
 sustentar que os embargos de declaração opostos perante o Tribunal
 de origem apontaram omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 157 e
 240, § 2º, do Código de Processo Penal.
 7. A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados
 válidos pelo Tribunal de origem, com base em "fundadas razões"
 derivadas de informações específicas de transeuntes sobre tráfico de
 drogas em residência determinada, mudança de comportamento ao
 avistar a viatura, tentativa de fuga para o interior do imóvel e
 apreensão de porção de maconha em poder do agravante antes do
 ingresso na residência.
 8. A revaloração jurídica dos fatos incontroversos não afasta o
 óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois demandaria incursão na valoração
 das circunstâncias fáticas realizada pela instância ordinária.
 9. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
 jurisprudência do STJ, que reputa válida a abordagem quando há
 elementos objetivos concretos, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do
 STJ.
 10. Independentemente da controvérsia sobre consentimento para o
 ingresso domiciliar, este encontra amparo na tese firmada pelo STF
 no Tema 280 (RE 603.616/RO), segundo a qual a entrada forçada em
 domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas
 razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de
 flagrante delito.
 11. A alegação de prequestionamento ficto não se aplica ao caso,
 pois o Tribunal de origem expressamente enfrentou a questão da
 licitude das provas, inexistindo omissão não sanada.
 IV. DISPOSITIVO E TESE
 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para conhecer
 do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
 Dispositivos relevantes citados:
 CPP, arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, 244, 619; CPC, art. 1.025;
 Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 8.069/1990, art. 244-B.
 Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ,
 AgRg no AREsp n. 2.845.618/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti
 (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12.08.2025;
 STJ, REsp n. 2.109.319/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta
 Turma, julgado em 18.02.2025.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao
 agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao
 recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
 Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
 Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
 Fonseca.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)
    STJ - <<AgRg no AREsp 2845618>>-MG
 (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
    STJ - <<REsp 2109319>>-MG
    STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
 *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
         ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00619
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
 *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art240_par2)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art244)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2428702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110183/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 1070962](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155986/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 2766678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85548/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA