{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145667,"origem":"stj","sha256_origem":"9a011cf26f3efc6e5d619ff0813a4cb1e12b679c746b4322ac3cca57958f88e2","registro_original":{"id_fonte":"1059525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3187570","numero_registro":"202600689893","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR SEM\n MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL\n PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n inadmitiu o agravo em recurso especial, no qual se pretende o\n reconhecimento da nulidade da busca veicular e do ingresso\n domiciliar e a absolvição por tráfico de drogas.\n 2. Fato relevante. Constam denúncias anônimas específicas sobre uso\n de veículo para fins de tráfico, seguida de abordagem policial em\n que houve tentativa de desfazer invólucros e realização de busca\n veicular frutífera; há notícia de autorização de entrada na\n residência e apreensão de drogas, com posterior confirmação judicial\n da materialidade e autoria.\n 3. As decisões anteriores. Sentença condenatória mantida em\n apelação; juízo de admissibilidade negativo do recurso especial na\n origem e da Presidência; manifestação ministerial pelo conhecimento\n dos agravos e desprovimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se havia fundadas razões\n e justa causa para a busca veicular e o ingresso domiciliar sem\n mandado judicial, aptas a afastar a alegação de nulidade das provas\n e a manter a condenação por tráfico de drogas.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar a\n admissibilidade do agravo regimental para viabilizar o exame do\n agravo em recurso especial e, no mérito, do próprio recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental preenche os requisitos extrínsecos e\n intrínsecos, justificando o seu provimento para possibilitar o\n conhecimento do agravo em recurso especial e o exame do recurso\n especial.\n 5. A busca veicular se equipara à busca pessoal e dispensa mandado\n judicial quando presentes fundadas razões, nos termos do art. 244 do\n CPP, sendo suficiente a justa causa evidenciada por elementos\n objetivos.\n 6. No caso, denúncias anônimas específicas, diligências prévias,\n comportamento suspeito com tentativa de desfazer invólucros ao\n avistar a viatura e a apreensão de substância ilícita em busca\n veicular demonstram fundada suspeita para a abordagem e a medida.\n 7. O ingresso domiciliar sem mandado é lícito diante de fundadas\n razões da ocorrência de crime permanente e situação flagrancial, à\n luz do art. 240 do CPP e da orientação dos tribunais superiores,\n devidamente justificável a posteriori.\n 8. Os depoimentos policiais gozam de fé pública e não foram\n infirmados por indícios de perseguição pessoal ou preconceito,\n inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade na diligência.\n 9. A condenação está amparada em provas de autoria e materialidade\n confirmadas em juízo, não se verificando nulidade das buscas nem\n flagrante constrangimento ilegal.\n 10. O recurso especial não merece provimento, por pretender afastar\n a justa causa reconhecida pelas instâncias ordinárias com base no\n conjunto fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para conhecer\n do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 244; CPP, art. 240; CF/1988, art. 105, III, a e c\n Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO (repercussão\n geral); STF, RHC 231138 AgR; STJ, HC 598.051/SP; STJ, AgRg no RHC\n 180.748/SP; STJ, AgRg nos EDcl no HC 811.043/SP; STJ, AgRg no HC\n 748.298/MG; STJ, AgRg no HC 891.076/MG; STJ, AgRg no HC 832.832/GO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao\n recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - BUSCA PESSOAL - EQUIPARAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n (BUSCA PESSOAL - AUTORIDADE POLICIAL - FUNDADAS RAZÕES - CONTROLE\n JUDICIAL POSTERIOR)\n STF - [[RHC 231138]]\n (DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)\n STJ - <>-SP, <>-TO\n (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n (BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"676e3785fa8759fd64dfe260c673ef0dc7586b63bffc1598cb617797ede8619e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}