{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145669,"origem":"stj","sha256_origem":"61dec8b072d26ca764de3e3d4817b3c71f04e83aae908a8f14adcdde80d87039","registro_original":{"id_fonte":"1141148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009176","numero_registro":"202502050242","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. WRIT\n MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\n COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\n DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CP.\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.\n O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal,\n notadamente quando ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na\n decisão impugnada.\n A dosimetria da pena insere-se no âmbito de discricionariedade do\n julgador, passível de revisão nesta instância apenas em hipóteses de\n manifesta ilegalidade, o que não ocorre no caso concreto.\n Fundamentação sintética, mas suficiente, não se confunde com\n ausência de motivação. O magistrado analisou as circunstâncias\n judiciais do art. 59 do Código Penal e justificou a fixação da\n pena-base acima do mínimo legal.\n A ausência de intimação para sustentação oral não gera nulidade\n quando não demonstrado prejuízo, aplicando-se o princípio pas de\n nullité sans grief.\n Habeas corpus não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade que\n autorize concessão de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto da\n Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51a188ff98f7bd6dea61c631d652b96ec30fd54979a9857326827fa11f0fc0a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}