{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145671,"origem":"stj","sha256_origem":"c6ab6c9ed31c2c3fd86e480451a3823ba8264059b75a311ba76570541fe08dcc","registro_original":{"id_fonte":"1141722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087708","numero_registro":"202302620164","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\n EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SER VEÍCULO\n AUTOMOTOR. CULPABILIDADE MAIS INTENSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA\n ATENUANTE. TEMA 1.194/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA.\n REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME\n SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO.\n REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A receptação de veículos automotores reveste-se de maior\n gravidade, com maior intensidade do dolo, justificando o\n recrudescimento da pena-base, conforme jurisprudência consolidada\n desta Corte.\n 2. A confissão espontânea, mesmo parcial, enseja o reconhecimento da\n atenuante prevista no art. 65, III, \"d\", do CP, independentemente\n de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, nos\n termos das teses fixadas no Tema 1.194/STJ.\n 3. É possível a compensação integral entre a atenuante da confissão\n espontânea e a agravante da reincidência, observadas as\n especificidades do caso concreto.\n 4. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica o\n estabelecimento de regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena é\n inferior a 4 anos, não configurando bis in idem sua utilização tanto\n para agravar a pena-base quanto para determinar o regime.\n 5. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por\n restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44,\n §3º, do CP, notadamente tratando-se de reincidência não específica\n e crime praticado sem violência.\n 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da\n confissão espontânea, compensá-la integralmente com a reincidência,\n manter a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão, estabelecer\n regime semiaberto e determinar substituição por restritivas de\n direitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 INC:00003\n         ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE GENÉRICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1972098>>-SC, <<AgRg no REsp 2009821>>-MG,\n          <<AgRg na PET no AREsp 2139652>>-SP,\n          <<REsp 2001973>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1194)\n (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUNDAMENTO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2127398>>-SP\n (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTO)\n    STJ - <<AgRg no HC 601228>>-SC,\n          <<AgRg no AgRg no AREsp 2247979>>-TO,\n          <<AgRg no HC 788244>>-SP\n (UTILIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1977921>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e04416d1acaa774e6de3d477f63f3fe83451d33afc0e2d718749bb86ac3a0854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}