{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145676,"origem":"stj","sha256_origem":"ed60c2a9621dc65d75a93f962259b8217ada43586d1b291d7a226a01619ec288","registro_original":{"id_fonte":"1423191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010366","numero_registro":"202502737618","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.\n PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA E EFEITOS INFRINGENTES.\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial,\n mantida a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo\n fático-probatório.\n 2. O embargante aponta contradição, obscuridade e omissão\n qualificada, e sustenta distinguishing a partir da inconclusividade\n do laudo técnico e requer efeitos infringentes para viabilizar\n revaloração jurídica, conhecimento e provimento do recurso especial,\n com absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, além do\n prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.\n 619 do CPP, e se os embargos de declaração podem ser utilizados para\n rediscutir o mérito, obter revaloração jurídica de fatos e produzir\n efeitos infringentes.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art.\n 619 do CPP, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida\n nem à inovação recursal.\n 5. O acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado no\n sentido de que \"o acórdão recorrido delineou a materialidade e a\n autoria com apoio em boletim de ocorrência, exame de corpo de\n delito, relatório de necrópsia, laudo pericial, além de depoimentos\n das vítimas e do condutor da Kombi, reputados coesos e harmônicos.\n Embora o laudo pericial tenha sido inconclusivo quanto ao veículo\n que invadiu a trajetória do outro (\"as evidências físicas\n constatadas não ofereciam subsídios suficientes para uma concludente\n determinação quanto ao veículo (01 ou 02)...\" - fls. 688), a\n condenação foi firmada na imprudência do agravante ao conduzir\n veículo de grande porte e realizar manobra sem observar o dever de\n cuidado objetivo, conforme expressamente consignado pelo Tribunal de\n origem. Rever tal juízo, substituindo a valoração judicial das\n provas por juízo diverso, reclama reexame do conjunto probatório,\n providência vedada na via especial\".\n 6. A pretensão de revaloração jurídica e de efeitos infringentes\n busca, por via transversa, substituir o juízo de suficiência\n probatória das instâncias ordinárias, o que confirma a intenção de\n rediscutir o mérito, incabível na via dos embargos de declaração.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ed695c0425cd6ced5d92ce08a0914ee21f52ded4e26edac6c57f829e679824c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}