{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145679,"origem":"stj","sha256_origem":"15ce469536c5f0d77572a5c6478aa7ca3e547e57ab62ea5ec902684f563651dc","registro_original":{"id_fonte":"1423199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028151","numero_registro":"202503170136","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES\n TELEFÔNICAS. PROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS. VALORAÇÃO DA PROVA\n SEM REEXAME DO ACERVO. SÚMULA 7/STJ. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu de agravo em recurso especial e lhe deu provimento para\n restabelecer sentença condenatória proferida em primeiro grau, em\n ação penal relativa a tráfico transnacional de drogas e associação\n criminosa, investigados no contexto de interceptações telefônicas\n autorizadas no âmbito de operação policial.\n 2. Fato relevante. Alegações de ofensa à Súmula 7/STJ, por suposto\n revolvimento do acervo probatório, e de violação ao art. 155 do CPP,\n ao fundamento de que a condenação teria se baseado exclusivamente\n em elementos informativos colhidos na fase policial, sem confirmação\n em juízo quanto a evento específico de apreensão de entorpecentes.\n 3. As decisões anteriores. Sentença condenatória restabelecida na\n instância especial, com fundamentação na admissibilidade de\n interceptações telefônicas como provas cautelares e irrepetíveis, no\n contraditório diferido e em laudos periciais e apreensão de drogas\n que corroboram a autoria e a materialidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada\n incorreu em violação à Súmula 7/STJ ao revalorar premissas\n fático-probatórias para restabelecer a condenação; e (ii) saber se a\n condenação fundada em interceptações telefônicas, com contraditório\n diferido, ofende o art. 155 do CPP por ausência de prova produzida\n em contraditório judicial sobre evento específico.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a\n infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a\n manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n 6. A revaloração de premissas fático-probatórias firmadas no acórdão\n recorrido, para aplicar corretamente a disciplina jurídica da prova\n interceptada, não configura revolvimento do conjunto probatório,\n não havendo afronta à Súmula 7/STJ.\n 7. Interceptações telefônicas regularmente autorizadas constituem\n provas de natureza cautelar e irrepetível, submetidas a\n contraditório diferido, enquadrando-se na ressalva do art. 155,\n parte final, do CPP, sendo possível a condenação fundada em tais\n elementos, desde que franqueada à defesa a manifestação sobre seu\n conteúdo.\n 8. No caso, a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas\n pelo conjunto formado pelas interceptações telefônicas, laudos\n periciais e apreensão de drogas, tendo sido oportunizado\n contraditório quanto aos diálogos e aos relatórios policiais, e\n estando incontroverso o vínculo do Agravante como interlocutor nas\n conversas interceptadas.\n 9. Ausentes vícios na decisão agravada e preservados o devido\n processo e a ampla defesa, impõe-se a manutenção do restabelecimento\n da condenação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A revaloração das premissas\n fático-probatórias, para enquadramento jurídico da prova\n interceptada como cautelar e irrepetível, não implica reexame de\n provas e não viola a Súmula 7/STJ. 2. Interceptações telefônicas\n regularmente autorizadas, como provas cautelares e irrepetíveis com\n contraditório diferido, podem fundamentar a condenação nos termos da\n ressalva do art. 155 do CPP, desde que assegurada à defesa a\n manifestação sobre seu conteúdo. 3. A condenação é legítima quando\n amparada em interceptações telefônicas corroboradas por laudos\n periciais e apreensão de drogas, com contraditório oportunizado,\n demonstrando materialidade e autoria.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50173016fdbcd976f295a0dae8ebcc1582e91a510dd06548ceb917076077178d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}