# Registro público: TJBA — 80002925820178050155

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30faf8c5e217fe3a7f965f46a4ede0beeb9f944f2c8ba689225674b0510393bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-17
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-01-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-08** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2017-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2017-08-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2017-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2018-10-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2019-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2019-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2019-10-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2021-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-10-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2017-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2017-09-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2017-09-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2017-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2017-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2019-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-07-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-08-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}
- 2020-10-08T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5400", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456793.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30faf8c5e217fe3a7f965f46a4ede0beeb9f944f2c8ba689225674b0510393bc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-29 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-21T16:18:38\.279000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170817000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30faf8c5e217fe3a7f965f46a4ede0beeb9f944f2c8ba689225674b0510393bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80002154920178050155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466185/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80010865620178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877281/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
- [TJTO — 00283025120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383166/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas
- [TJBA — 80000399820178050081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447691/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJTO — 00122287720198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1383069/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas
- [TJTO — 00282378520178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376372/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 11884
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Juizo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas
- [TJES — 00002056420168080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311623/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJPR — 00000301420148160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306269/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / JOAQUIM TÁVORA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** 30faf8c5e217fe3a7f965f46a4ede0beeb9f944f2c8ba689225674b0510393bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80002925820178050155 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30faf8c5e217fe3a7f965f46a4ede0beeb9f944f2c8ba689225674b0510393bc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 30faf8c5e217fe3a7f965f46a4ede0beeb9f944f2c8ba689225674b0510393bc
- **SHA-256 do comentário:** 4830f48ab9c1d9f39318ea21410e194ff9a7f9c6e80b2e194cb3e4783cc4b95a