{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14568,"origem":"stj","sha256_origem":"079ac103161d56e4e7a3cd250b4e0a64513a55ee4cc93743766c4c8b13f6ace1","registro_original":{"id_fonte":"000828014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798915","numero_registro":"201600334388","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. MODALIDADE\nALTERNATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATIVO. REJEIÇÃO DE PROPOSTA.\nASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.\nRECURSO PROVIDO.\n1. É possível o magistrado autorizar modalidade alternativa de\nrealização do ativo da massa falida, mesmo após rejeição da proposta\npela assembleia-geral de credores, desde que exista justificativa\nsuficiente para adoção da medida excepcional, nos termos do que\ndispõem os arts. 144 e 145, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 (na redação\nanterior às modificações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020).\n2. Recurso especial provido, a fim de determinar o retorno dos autos\nà origem, para nova análise do agravo de instrumento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo\n(Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"07fe4866fae87bed969bbd500a9a87a485c53c3f649847c62d0e0c267f509861","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}