{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145681,"origem":"stj","sha256_origem":"75802194215553037efd2d531e568fa5befb2b3bfc9c155b49446e20a66b3758","registro_original":{"id_fonte":"1423210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078129","numero_registro":"202600775662","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CONTINUIDADE\n DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\n próprio.\n 2. No habeas corpus, a defesa busca o reconhecimento de crime único,\n em detrimento da continuidade delitiva, relativamente à condenação\n pela prática de duas infrações penais autônomas (uso de documento de\n identidade falso e uso de Carteira Nacional de Habilitação\n ideologicamente falsa), apresentadas na mesma abordagem policial,\n com idêntica finalidade.\n 3. O Tribunal de origem, ao julgar embargos de declaração,\n esclareceu que as expressões \"única ação desdobrada\" e \"único e\n contínuo ato\" tiveram sentido descritivo, apenas para realçar a\n homogeneidade das condutas e justificar a aplicação da continuidade\n delitiva (art. 71 do Código Penal), afastando o concurso material\n anteriormente reconhecido, e afirmou a existência de duas infrações\n penais praticadas em um mesmo e ininterrupto contexto, como parte de\n um mesmo plano delitivo de ocultar a verdadeira identidade do\n agente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o manejo de\n habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei,\n admitindo-se o seu conhecimento apenas em caso de flagrante\n ilegalidade; e (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus e do\n agravo regimental, é possível reconhecer crime único, em lugar de\n continuidade delitiva, quando isso pressupõe o revolvimento das\n premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da\n pluralidade de crimes e do contexto de prática das condutas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não\n cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para\n a hipótese, impondo-se, em regra, o não conhecimento da impetração,\n ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.\n 6. O Tribunal de origem, em embargos de declaração, assentou que\n houve a prática de duas infrações penais autônomas, preenchidos os\n requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva, razão\n pela qual unificou as condutas sob a ficção jurídica do crime\n continuado (art. 71 do Código Penal) e aplicou exasperação da pena,\n afastando o concurso material anteriormente reconhecido.\n 7. A pretensão de afastar a continuidade delitiva para reconhecer\n crime único exigiria o revolvimento das premissas fáticas fixadas\n pelo Tribunal de origem (pluralidade de condutas, contexto temporal,\n espacial e modo de execução), providência vedada na via estreita do\n habeas corpus e do agravo regimental.\n 8. Inexistente flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, mantém-se\n a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus\n substitutivo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se\n a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso legalmente\n previsto não é conhecido, admitindo-se o exame apenas para correção\n de flagrante ilegalidade.\n 2. O reconhecimento de crime único em detrimento da continuidade\n delitiva, quando dependente de revolvimento das premissas fáticas\n fixadas pelas instâncias ordinárias, é incompatível com a via\n estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 71; Código Penal,\n art. 69; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.134.596/SC,\n rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025, DJe 28.11.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e049c292d5337394be27f69cb3fe8a93776178656ae779b6152a984e5328fef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}