# Registro público: TJSE — 00004341720148250037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SALGADO
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456819/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456819.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4c184826518d7199d464cecc98fb4cc93b184051b07e3ce998b592723c9deb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-27
- **Último ato com data válida:** 2017-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-04** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-10T08:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-12T14:18:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T11:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-01T10:29:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-16T13:32:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-11T15:31:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-20T13:08:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-26T15:05:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-21T12:02:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-12T11:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-11T13:33:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-29T13:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-16T13:07:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-14T09:32:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-14T09:31:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-24T13:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-13T11:09:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-04T14:14:55.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18158", "nome": "Salgado"}}
- 2015-07-21T09:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-11T12:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-29T10:41:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-27T09:20:18.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-05T13:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-10T12:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-16T13:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-10T10:08:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-28T12:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-25T14:12:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-12T09:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-11T12:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-15T08:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-04T11:00:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-18T09:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-27T12:38:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4c184826518d7199d464cecc98fb4cc93b184051b07e3ce998b592723c9deb6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-11-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-04 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-04 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-25 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-10 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:24:18\.429000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140527120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4c184826518d7199d464cecc98fb4cc93b184051b07e3ce998b592723c9deb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004475420158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806767/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / CARIRA
- [TJSE — 00009714720138250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902345/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SALGADO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Judicial
- [TJBA — 00002461120128050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808847/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJSE — 00001925520138250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805473/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / CARMÓPOLIS
- [TJBA — 00054771920128050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 00018845020108050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803973/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAC — 07004334220178010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902118/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / Vara Única
- [TJAM — 00212502220108040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166430/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 4ª VARA DE FAMÍLIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** a4c184826518d7199d464cecc98fb4cc93b184051b07e3ce998b592723c9deb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed
- **SHA-256 do registro documental:** a4c184826518d7199d464cecc98fb4cc93b184051b07e3ce998b592723c9deb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004341720148250037 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SALGADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4c184826518d7199d464cecc98fb4cc93b184051b07e3ce998b592723c9deb6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4c184826518d7199d464cecc98fb4cc93b184051b07e3ce998b592723c9deb6
- **SHA-256 do comentário:** ee5ef56829568a2655b196812d7d967666dfe7607087925c9ac1d6db1930a3be