{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145682,"origem":"stj","sha256_origem":"9699e5d4eea614e7e700a0ce6feac23fa4876be74fe4d371cf5341df94d1aba8","registro_original":{"id_fonte":"1423211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3192887","numero_registro":"202600737772","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE\n CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REEXAME DA\n CAPACIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não\n conhecer do recurso especial, por encontrar óbice nas Súmulas 7/STJ\n e 284/STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência de\n fundamentação recursal, diante da ausência de indicação precisa do\n dispositivo legal violado e da apresentação de teses distintas\n quanto à insignificância e à mínima ofensividade, impede o\n conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível,\n na via do recurso especial, reduzir o valor da prestação pecuniária\n com base em alegada desproporcionalidade sem incidir no óbice ao\n reexame de matéria fático-probatória, previsto na Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A defesa não indicou precisamente o artigo de lei federal violado\n e alternou teses jurídicas distintas (princípio da insignificância\n e princípio da mínima ofensividade), o que inviabiliza a exata\n compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n 5. O valor da prestação pecuniária foi fixado com base em elementos\n concretos dos autos, incluindo a situação econômica declarada pelo\n condenado e o valor da mercadoria apreendida, de modo que a\n pretendida redução demanda reavaliação do conjunto\n fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula\n 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed42731560b207a41eacf61815718008f991604e17e0e971a455af1b9ad54245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}