# Registro público: TJPE — 00000076720168173110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456868/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456868.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32468a1f98c7a52b2855e28197af843b3d86f46c8c4e72bc06d319432d18d7b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Policiais Civis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-12T08:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-08-20T16:20:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-08-20T16:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-07-17T10:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-07-16T17:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-07-14T16:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-07-10T16:09:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-06-02T10:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-06-01T14:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-06-01T13:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2018-09-19T17:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2018-01-22T10:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2018-01-21T16:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2017-12-01T10:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2017-12-01T10:00:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-12-07T10:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-12-01T11:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-11-21T14:11:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-11-21T14:11:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-11-21T13:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-10-24T13:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-10-19T14:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-10-19T14:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-10-18T11:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-09-28T13:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-09-28T13:48:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-11-30T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-11-30T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2021-02-12T09:54:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2021-02-12T09:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2020-05-29T18:18:02.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2018-09-19T17:39:01.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2017-11-03T09:43:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-10-19T14:22:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}
- 2016-10-14T17:39:45.000Z — Requisição de informações (TPU 56)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7463", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10877)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32468a1f98c7a52b2855e28197af843b3d86f46c8c4e72bc06d319432d18d7b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Policiais Civis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-01 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-21 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-01 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-10 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:37:11\.450000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160928000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 32468a1f98c7a52b2855e28197af843b3d86f46c8c4e72bc06d319432d18d7b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000218420188172850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741496/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10877
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [STJ — 00005382219998080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012124/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10877
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00004407520188150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192074/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10877
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 60459318720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762312/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10877
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60128582720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718481/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10877
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60062588720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699034/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10877
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70235993220158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2607908/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10877
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70285462720188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2604961/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10877
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 32468a1f98c7a52b2855e28197af843b3d86f46c8c4e72bc06d319432d18d7b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000076720168173110 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Policiais Civis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32468a1f98c7a52b2855e28197af843b3d86f46c8c4e72bc06d319432d18d7b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 32468a1f98c7a52b2855e28197af843b3d86f46c8c4e72bc06d319432d18d7b6
- **SHA-256 do comentário:** 3aa4c98c6c1dd4319934eaafbf4dd0f1910a9fe94aeceab227f1306824c2d498