{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14569,"origem":"stj","sha256_origem":"6a094dc6ce50b14b9e0446523a7f6e60f57147db31141b20832522061ed7f312","registro_original":{"id_fonte":"000828015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757331","numero_registro":"202002331664","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nMULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO PRÉVIO.\nDESNECESSIDADE. TESE JURÍDICA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a interposição\nde qualquer recurso somente se condiciona ao pagamento da multa\nprevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 no caso da segunda\ninterposição de embargos de declaração reputados protelatórios.\n2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões\nrelevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese,\npoderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por\nconfigurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser\nprovido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à\norigem, para que seja suprido o vício.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e Maria\nIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be6953dfcc0493889568aa1507d7038295a29ff7a31d1c41ab6b1e0e04e7630b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}