{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145690,"origem":"stj","sha256_origem":"c8a8b906e30b6f41246841cd1cd45eb916d3502c6dbd2213c1c0b3d9144f03a2","registro_original":{"id_fonte":"1423266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1030571","numero_registro":"202503245029","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. GESTANTE. PRISÃO DOMICILIAR MATERNA. SITUAÇÃO\n EXCEPCIONALÍSSIMA. USO CONTUMAZ DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA\n DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. ATENDIMENTO MÉDICO INTRAMUROS.\n PROTEÇÃO AO NASCITURO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a concessão\n de prisão domiciliar materna em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva de recorrente gestante, sob o fundamento de configuração\n de situação excepcionalíssima, diante de seu histórico de uso\n contumaz de drogas, situação de rua e ausência de acompanhamento\n pré-natal, com registro de prestação de atendimento médico no\n estabelecimento prisional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se a condição de\n gestante autoriza, no caso concreto, a concessão de prisão\n domiciliar materna ou se estão presentes circunstâncias\n excepcionalíssimas aptas a justificar a manutenção da custódia\n cautelar, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal\n Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão domiciliar materna não possui caráter absoluto, sendo\n admitida a manutenção da custódia cautelar quando demonstrada\n situação excepcionalíssima que comprometa a proteção do nascituro.\n 4. As instâncias ordinárias consignam que a agravante se encontrava\n em situação de rua, é usuária contumaz de crack e não compareceu\n para atendimento pré-natal, circunstâncias que afastam a presunção\n de que a custódia domiciliar atenderia ao melhor interesse do\n nascituro.\n 5. Consta dos autos que a unidade prisional presta acompanhamento\n médico adequado à gestante, inexistindo demonstração de\n incompatibilidade entre a prisão preventiva e os cuidados de saúde\n necessários.\n 6. A pretensão defensiva de afastar as premissas fáticas\n reconhecidas na origem demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 7. A decisão impugnada encontra-se em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à\n possibilidade de afastamento da prisão domiciliar em hipóteses\n excepcionalíssimas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c5da94bff5584db718348b894eecdd94d83c85a08ddf542a3dba7f5907355c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}