{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145695,"origem":"stj","sha256_origem":"249ee0a84b057c7db373659c941e8c561a1cc1cc4137b67d2dcbe435608b2a20","registro_original":{"id_fonte":"1423313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079580","numero_registro":"202600875228","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART.\n 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA\n PENA. NULIDADES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus, por utilizá-lo como\n sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da\n condenação.\n 2. Fato relevante. A parte agravante, condenada por tráfico de\n drogas, pretende (i) aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006, sustentando atuar apenas como mula, ser primária, de\n bons antecedentes e sem habitualidade delitiva ou envolvimento com\n organização criminosa; (ii) afastamento de suposto bis in idem na\n dosimetria da pena pela utilização da quantidade de droga tanto na\n pena-base quanto para negar o redutor; (iii) fixação de regime\n prisional mais brando; e, subsidiariamente, (iv) reconhecimento da\n nulidade das buscas pessoal e veicular e das declarações informais\n colhidas sem observância do direito ao silêncio.\n 3. Decisão anterior. A decisão agravada não conheceu do habeas\n corpus por considerá-lo substitutivo de revisão criminal, reconheceu\n a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão\n de ordem de ofício e assentou a impossibilidade de análise, por este\n Tribunal, de nulidades não debatidas pelas instâncias ordinárias.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\n utilização de habeas corpus, após o trânsito em julgado da\n condenação, como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a\n aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o\n regime inicial de cumprimento da pena e alegadas nulidades\n processuais, bem como se há flagrante ilegalidade que autorize a\n concessão de ordem de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal, especialmente após o trânsito em julgado da condenação,\n porque a Constituição Federal limita a competência do Superior\n Tribunal de Justiça para o julgamento de revisões criminais aos seus\n próprios julgados, o que não se verifica na hipótese.\n 6. Não se verifica situação excepcional de flagrante ilegalidade que\n autorize atuação de ofício, pois o acórdão impugnado demonstra a\n existência de elementos concretos a indicar habitualidade delitiva e\n envolvimento do condenado com rede de crime organizado,\n evidenciados pelo deslocamento até região de fronteira para\n transportar 200 kg de maconha, o que justifica a negativa do redutor\n do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n 7. O regime inicial fechado mostra-se adequado para o cumprimento da\n pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, diante da presença de\n circunstância judicial desfavorável e em consonância com o art. 33,\n §§ 2º e 3º, do Código Penal, inexistindo ilegalidade manifesta na\n fixação do regime prisional.\n 8. As alegadas nulidades relativas às buscas pessoal e veicular e à\n violação ao direito ao silêncio não foram objeto de debate no\n acórdão impugnado, o que impede sua análise originária por este\n Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n 9. Ausente ilegalidade manifesta e configurada a inadequação do\n habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, impõe-se a\n manutenção da decisão que não conheceu da impetração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal após o trânsito em julgado da condenação, admitindo-se sua\n apreciação apenas em hipóteses excepcionais de flagrante\n ilegalidade.\n 2. A inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e\n na fixação do regime inicial impede a concessão de ordem de ofício\n em habeas corpus impetrado de forma inadequada.\n 3. Questões relativas a nulidades, como buscas pessoal e veicular e\n violação ao direito ao silêncio, não podem ser apreciadas\n originariamente por tribunal superior quando não examinadas pelas\n instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º;\n Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 109.956/PR, rel. Min.\n Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07.08.2012, DJe 11.09.2012; STF,\n HC 224.801-AgR/SP, Segunda Turma, rel. Min. André Mendonça, j.\n 21.02.2024, DJe 15.04.2024; STJ, HC 535.063/SP, rel. Min. Sebastião\n Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020, DJe 25.08.2020; STJ,\n AgRg no HC 1.028.771/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n j. 22.10.2025; STJ, AgRg no HC 940.391/MG, Rel. Min. Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2025STJ, AgRg no HC 900.158/RS,\n rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024, DJe\n 20.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b26a1af2a5c58ea37181da7269a5fded05f13785477a93f6befa5366923de58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"249ee0a84b057c7db373659c941e8c561a1cc1cc4137b67d2dcbe435608b2a20","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}