{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145696,"origem":"stj","sha256_origem":"4202fd287ef7a278a2cd31fef8bc9f5f41dae1bc68a2b2b78dedadb87256cde5","registro_original":{"id_fonte":"1423321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256165","numero_registro":"202600318531","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA\n CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público\n Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso\n especial do órgão ministerial estadual, em ação penal na qual se\n discute a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso\n de documento falso (art. 304 do Código Penal) e o delito ambiental\n previsto no art. 46 da Lei n.º 9.605/1998.\n 2. Fato relevante. Tribunal de origem reconheceu que os crimes de\n uso de documento falso foram praticados exclusivamente como etapa\n preparatória para a consumação do delito ambiental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão, em recurso\n especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração\n do crime de uso de documento falso como crime-meio exaurido no crime\n ambiental esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se é em\n tese possível aplicar o princípio da consunção entre crime contra a\n fé pública (uso de documento falso) e crime ambiental, ainda que\n tutelando bens jurídicos distintos, quando o primeiro se apresenta\n como etapa do delito ambiental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Tribunal de origem, com base na análise soberana dos fatos e\n provas, reconheceu que o uso de documento falso foi praticado\n exclusivamente para acobertar o transporte e o comércio de carvão\n vegetal de origem ilícita, constituindo etapa preparatória para a\n consumação do delito ambiental do art. 46 da Lei n. 9.605/1998, no\n qual exauriu sua potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 5. A diversidade de bens jurídicos protegidos pelos tipos penais de\n uso de documento falso e de crime ambiental não constitui óbice\n absoluto à aplicação do princípio da consunção, sendo determinante\n verificar se o delito menos grave se insere na cadeia causal do\n delito continente.\n 6. A orientação consolidada na Quinta Turma do STJ, à luz da Súmula\n 17/STJ e de precedentes relativos a crimes de falsidade, estelionato\n e delitos contra o sistema financeiro nacional, afirma que o crime\n contra a fé pública pode ser absorvido pelo crime-fim quando se\n exaure na sua prática, independentemente da diversidade de bens\n jurídicos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a\n decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do\n Ministério Público estadual.\n Tese de julgamento:\n 1. É possível aplicar o princípio da consunção entre o crime de uso\n de documento falso e o crime ambiental do art. 46 da Lei n.\n 9.605/1998 quando o primeiro se apresenta como etapa do segundo,\n exaurindo sua potencialidade lesiva na prática do crime-fim, ainda\n que os tipos penais tutelem bens jurídicos distintos.\n Dispositivos relevantes citados:\n Código Penal, art. 304; Lei n. 9.605/1998, art. 46; Súmula 7/STJ;\n Súmula 17/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no REsp n. 2.038.921/PE, Quinta Turma, j. 07.03.2023, DJe\n 13.03.2023; STJ, REsp n. 1.925.717/SC, Quinta Turma, j. 25.05.2021,\n DJe 28.05.2021; STJ, AgRg no REsp n. 2.057.039/ES, Quinta Turma, j.\n 22.05.2023, DJe 26.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d6cd5bfc96c5f605945952692a10da46806527e80abc4fe00175ea7cf3b109d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}