{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145698,"origem":"stj","sha256_origem":"94d2b29c934da42dddbc6ad3f5a94120a61892b9ea1848f2010d43040ef578ad","registro_original":{"id_fonte":"1423335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070510","numero_registro":"202600326507","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO\n PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES (CPP,\n ART. 315, § 2º). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusados denunciados\n pela prática, em tese por duas vezes, do crime de lavagem de\n dinheiro (art. 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998, na forma do art. 69\n do Código Penal).\n 2. Denúncia oferecida e recebida, posteriormente rejeitada pelo\n Juízo de origem com fundamento nos incisos I e III do art. 395 do\n Código de Processo Penal, por suposta inépcia e ausência de justa\n causa. Em recurso em sentido estrito, o Tribunal estadual deu\n provimento ao recurso ministerial para receber a denúncia e\n determinar o prosseguimento da ação penal por lavagem de dinheiro,\n rejeitando, em embargos de declaração, alegação de nulidade por\n falta de fundamentação.\n 3. No habeas corpus, a defesa alegou constrangimento ilegal,\n sustentando inépcia da denúncia e ausência de justa causa (art. 41\n do Código de Processo Penal), inclusive por atipicidade da conduta\n de um dos pacientes, afirmada como mero exaurimento de crimes\n funcionais antecedentes, e inexistência de dolo e de narrativa de\n ocultação ou dissimulação quanto à outra paciente. Alegou, ainda,\n violação ao art. 315, § 2º, I, do Código de Processo Penal por\n suposta fundamentação insuficiente do acórdão que restabeleceu a\n denúncia. No agravo regimental, a parte agravante reiterou tais\n argumentos e pleiteou o restabelecimento da decisão de primeiro grau\n que rejeitara a denúncia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia por\n lavagem de dinheiro, que descreve a celebração de contrato de cessão\n de crédito hipotecário e a utilização do crédito como meio de\n recebimento fracionado e encoberto de valores tidos por ilícitos, é\n inepta e destituída de justa causa, a ponto de justificar, em habeas\n corpus, o trancamento da ação penal sob o argumento de mero\n exaurimento de crimes antecedentes e de ausência de dolo dos\n pacientes; e (ii) saber se o acórdão do Tribunal de origem que deu\n provimento ao recurso em sentido estrito e determinou o\n prosseguimento da ação penal incorreu em nulidade por falta de\n fundamentação, em afronta ao art. 315, § 2º, do Código de Processo\n Penal, por não enfrentar individualmente todos os argumentos\n defensivos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui\n medida de caráter excepcional, somente admissível quando\n demonstradas, de forma inequívoca e imediata, a atipicidade da\n conduta, a existência de causa extintiva de punibilidade ou a\n ausência de indícios mínimos de autoria e de materialidade, o que\n não se verifica na hipótese.\n 6. A denúncia, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem,\n preenche os requisitos formais e materiais do art. 41 do Código de\n Processo Penal, descrevendo suficientemente as condutas atribuídas\n aos denunciados, a qualificadora jurídica, as circunstâncias do fato\n e os elementos mínimos de autoria e materialidade, viabilizando o\n exercício da ampla defesa e do contraditório.\n 7. A peça acusatória narra que os acusados, de forma consciente,\n celebraram contrato de cessão de crédito hipotecário para conferir\n aparência de licitude a valores oriundos de crimes funcionais,\n simulando pagamento legítimo de prestações a terceiros e criando\n camada de dissimulação patrimonial, caracterizando etapa própria do\n processo de lavagem de dinheiro (layering), distinta do mero\n exaurimento dos delitos antecedentes.\n 8. No que se refere ao acusado apontado como autor dos delitos\n antecedentes, a alegação de que sua conduta configura apenas o\n exaurimento desses crimes não encontra amparo na narrativa da\n denúncia, que descreve atos autônomos de ocultação e dissimulação\n patrimonial, desvinculados do iter criminis dos delitos funcionais.\n 9. Em relação à outra acusada, a denúncia registra participação\n ativa na operação de lavagem, mediante assinatura do contrato e\n utilização do crédito como meio de recebimento fracionado e\n encoberto dos valores, não sendo possível, na fase inicial da\n persecução penal, afastar a existência de dolo ou presumir total\n ignorância quanto à origem ilícita dos recursos.\n 10. A existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal\n decorre da descrição de conduta compatível com o tipo de lavagem de\n dinheiro, de forma precisa e suficiente, sendo inadequado, em habeas\n corpus, substituir a instrução criminal por juízo antecipado de\n mérito ou exame aprofundado de prova.\n 11. Somente prova clara e incontestável da inexistência de crime ou\n de responsabilidade poderia justificar o encerramento imediato da\n ação penal, devendo, na ausência de tal demonstração, prevalecer o\n regular desenvolvimento do processo, com observância do\n contraditório e da ampla defesa.\n 12. A interpretação do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal\n evidencia que o legislador conferiu ao magistrado liberdade para\n concentrar a fundamentação nos aspectos efetivamente relevantes ao\n desfecho da causa, não se exigindo resposta minuciosa a cada\n argumento das partes, mas, sim, o enfrentamento dos pontos capazes\n de infirmar a conclusão adotada.\n 13. Não recai sobre o julgador o dever de enfrentar individualmente\n todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão aborde, de\n forma clara e motivada, as questões juridicamente relevantes, o que\n foi observado pelo Tribunal de origem ao analisar a suficiência da\n denúncia e a existência de justa causa.\n 14. Ausentes abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o\n exame aprofundado sobre materialidade delitiva e indícios de\n autoria demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a\n via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória,\n devendo eventual discussão aprofundada ocorrer na instrução\n processual.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 15. Resultado do Julgamento:  Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus somente é cabível de\n forma excepcional, quando demonstradas, de plano, atipicidade da\n conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios\n mínimos de autoria e materialidade.\n 2. A denúncia por lavagem de dinheiro que descreve atos autônomos de\n ocultação ou dissimulação patrimonial, compatíveis com o tipo do\n art. 1º da Lei 9.613/1998 e aptos a romper o vínculo direto com o\n produto do crime antecedente, é formal e materialmente idônea e\n revela justa causa para a ação penal.\n 3. O art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal não impõe ao\n julgador o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos\n das partes, bastando que a decisão enfrente, com fundamentação clara\n e suficiente, os pontos capazes de influenciar o resultado do\n julgamento.\n Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 41,\n 315, § 2º, e 395, I e III.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc8c93c526cb4d16572ed01a0f6eba6247975a5c1ad2d9b3377d4c9d7443d13a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}