{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14570,"origem":"stj","sha256_origem":"c99b82e137279b043d25e056acf7e589b746baac0b1df1a9e3bbfdfc971213ed","registro_original":{"id_fonte":"000828016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963501","numero_registro":"202102440890","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nMAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1.\"Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição\nde sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em\nrazão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao\najuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de\nsatisfazer dívida líquida e certa\" (AgInt no AREsp n. 2.061.179/PR,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022,\nDJe de 26/8/2022).\n2. Caso concreto em que a parte executada pretende a majoração da\nverba honorária, fixada pela Corte local, de maneira equivocada, em\nseu favor ao reconhecer a prescrição intercorrente. Descabimento.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2061179>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1986695>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f651017553d5fa178c0085639ec1ce3333747d5d17b1870cdc8e69b8e04cb484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}