{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145706,"origem":"stj","sha256_origem":"1d3042e2eceb3905f82ed18c19284e5023b3436a0f4b38ed98c87b140c9973b5","registro_original":{"id_fonte":"1423367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065080","numero_registro":"202503840329","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da\n dialeticidade, em processo no qual a Corte de origem afastou a\n remição de 15 (quinze) dias da pena do reeducando referente às horas\n relativas ao curso da Escola CENED.\n 2. O recurso especial não foi admitido na origem com base na Súmula\n 83, STJ e na ausência da adequada demonstração do dissídio\n jurisprudencial, e o agravo em recurso especial não foi conhecido\n por não impugnar especificamente o primeiro fundamento da decisão de\n inadmissibilidade.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, em conformidade com o princípio da dialeticidade.\n III. Razões de decidir\n 4. O agravante não apresentou precedentes adequados a refutar a\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n 5. A decisão agravada foi correta ao não conhecer do agravo em\n recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme\n art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I,\n do RISTJ e Súmula n. 182 do STJ.\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; Súmula n. 182, STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG,\n Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp\n 1.207.268/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2018;\n STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.104.712/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe\n 11/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71b60e86507135b337b2e1977d9f150f801cc8205ecf5da3b2451d2094ec722b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}