# Registro público: TJSE — 00006323020158250066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MALHADOR
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62f28840cd8e6a1b99733ccae4db68dc70a255795af931bef0301aa50d93c4c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-26
- **Último ato com data válida:** 2016-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-04T10:32:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Impugnação À  Remissão", "valor": 218}]}
- 2016-11-16T09:26:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-29T19:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-29T19:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-29T19:31:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-27T10:13:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-05T10:07:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-14T08:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-10T10:32:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-19T11:11:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-05T13:02:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-29T09:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-13T23:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-01T12:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-23T11:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-12T12:51:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-09T13:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-04T10:38:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-07T10:51:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-26T10:21:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-26T10:20:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-30T10:54:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-30T10:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-30T10:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-27T10:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-27T10:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-27T10:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-16T10:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T08:41:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-25T09:18:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18370", "nome": "Malhador"}}
- 2016-08-22T08:07:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-15T13:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T12:14:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-20T08:29:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-14T11:57:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-10T13:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-25T13:49:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-23T08:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-19T11:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-05-16T10:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62f28840cd8e6a1b99733ccae4db68dc70a255795af931bef0301aa50d93c4c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-11-04 — Mudança de Classe Processual; Impugnação À Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-19 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:13:02\.098000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151026120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62f28840cd8e6a1b99733ccae4db68dc70a255795af931bef0301aa50d93c4c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003932620158250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467721/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MALHADOR
- [TJSE — 00010449820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049602/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / BOQUIM
- [TJMT — 00004455820068110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJSE — 00003222420158250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460155/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MALHADOR
- [TJES — 00002040420188080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275500/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00002031920188080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252494/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJMT — 00004371920148110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223085/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJAM — 00000321820178043301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6171771/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MALHADOR / VARA DA COMARCA DE CAAPIRANGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 62f28840cd8e6a1b99733ccae4db68dc70a255795af931bef0301aa50d93c4c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** 62f28840cd8e6a1b99733ccae4db68dc70a255795af931bef0301aa50d93c4c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006323020158250066 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Ministério Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MALHADOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62f28840cd8e6a1b99733ccae4db68dc70a255795af931bef0301aa50d93c4c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62f28840cd8e6a1b99733ccae4db68dc70a255795af931bef0301aa50d93c4c7
- **SHA-256 do comentário:** 511ecdc18d82f88648fe709fc9137783b4372639994883bd48b31096f0cbf1e6