{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145709,"origem":"stj","sha256_origem":"f1f0c29419b17241e4a1f44f5e0edca3148f36f7e6746af47e7a513e70763795","registro_original":{"id_fonte":"1423375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1033662","numero_registro":"202503423300","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE\n RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO\n ART. 619 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\n Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via\n eleita e supressão de instância.\n 2. Fato relevante. Embargante condenado pelo art. 149 do Código\n Penal, em concurso formal; a defesa, no habeas corpus, sustentou\n prescrição da pretensão punitiva retroativa com fundamento nos arts.\n 115 e 119 do Código Penal, em razão de idade superior a 70 anos à\n época da sentença e do cômputo da pena de cada delito isoladamente.\n 3. As decisões anteriores. Habeas corpus não conhecido por ter a\n condenação transitado em julgado e por ausência de prévia\n deliberação das instâncias ordinárias sobre a tese prescricional;\n agravo regimental desprovido; manifestação do Ministério Público\n Federal pelo não conhecimento dos embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos\n termos do art. 619 do CPP, por não ter reconhecido a prescrição\n retroativa ou concedido ordem de ofício.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, após o trânsito em\n julgado, o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de\n revisão criminal para reconhecer prescrição retroativa; e (ii) saber\n se é possível o exame, pelo Tribunal Superior, de tese não\n apreciada pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de\n instância, inclusive para concessão de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material (CPP, art. 619). No caso,\n o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de prescrição e a\n possibilidade de concessão de ofício, inexistindo os vícios\n apontados.\n 7. O habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão\n criminal após o trânsito em julgado da condenação (CPP, art. 621),\n devendo eventual impugnação ocorrer na ação autônoma no Tribunal de\n origem, ou, quanto à prescrição superveniente, perante o Juízo da\n execução (LEP, art. 66, II).\n 8. A tese prescricional não foi submetida ao crivo das instâncias\n ordinárias; o exame direto implicaria supressão de instância, sendo\n necessário o prévio enfrentamento pelo Tribunal a quo, ainda que se\n trate de matéria de ordem pública.\n 9. Inexiste flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize\n concessão de ordem de ofício, considerando o iter procedimental\n regular e a ausência de discussão prévia sobre prescrição nas\n instâncias antecedentes.\n 10. Precedentes invocados pela defesa referem hipóteses fáticas\n diversas, com enfrentamento anterior da matéria ou ilegalidade\n reconhecida de plano, o que não se verifica no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito\n e exigem a demonstração de vício específico do art. 619 do CPP.\n 2. O habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o\n trânsito em julgado da condenação.\n 3. É inviável o exame, pelo Tribunal Superior, de tese não apreciada\n pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.\n 4. O reconhecimento superveniente de prescrição compete ao Juízo da\n execução, nos termos do art. 66, II, da LEP.\n 5. A concessão de ordem de ofício pressupõe flagrante ilegalidade,\n não evidenciada no caso concreto.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPP, art. 621; LEP (Lei nº 7.210/1984), art. 66, II;\n CP, arts. 115 e 119; CP, art. 149.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 916.691/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgRg no HC 939.672/SC,\n Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.10.2024, DJe\n 23.10.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.188.013/SP, Quinta Turma,\n DJe 05.12.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.705.339/RO, Quinta\n Turma, DJe 18.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96c3334eb2cbcb150c7b0f8f9e862c4f5cc8315e4e8e9f8712fa6b5efce020f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}