{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14573,"origem":"stj","sha256_origem":"07fd0317b2f3acc0b7abe60ca50d11bf64b41c58233c41fd3b8fc3b62ff12a42","registro_original":{"id_fonte":"000828070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040588","numero_registro":"202103928042","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINSOLVÊNCIA CIVIL. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. PENDÊNCIA DE\nAÇÃO EXECUTIVA EM CURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com\nação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar\no concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois\nhá impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais\npara obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a\ndesistência, como causa de extinção da relação processual anterior,\nnecessita ser homologada pelo Juízo.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSOLVÊNCIA CIVIL - INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO - EXECUÇÃO\nPROPOSTA COM BASE NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA\nDESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO SINGULAR)\n   STJ - <<REsp 1104470>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"076a3db2b60a7e01fbc9b4572ac2594ea1b7e51008e07f4828ad1a550696ccf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}