{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145733,"origem":"stj","sha256_origem":"4b98cb4375a9999fe61f2df02ed15e330363e7664a98c2189b8b3f5ae7bab124","registro_original":{"id_fonte":"1423527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075781","numero_registro":"202504025508","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO E INJÚRIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO MINUCIOSAMENTE EXAMINADO PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO\n MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a\n incidência da Súmula 7/STJ, concedendo, de ofício, ordem de habeas\n corpus para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e\n redimensionar a pena.\n 2. O agravante sustenta que a absolvição por insuficiência\n probatória demandaria apenas revaloração jurídica dos fatos\n incontroversos, e não reexame do acervo fático-probatório.\n II. Questão em discussão\n 3. Discute-se se a pretensão absolutória formulada no recurso\n especial pode ser examinada sem incursão no conjunto probatório, ou\n se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias encontra óbice\n na Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. O Tribunal de origem, com base em detida análise das provas\n colhidas na fase inquisitorial e em juízo, concluiu pela existência\n de materialidade e autoria, destacando a firmeza e coerência dos\n depoimentos da vítima, corroborados por testemunhas e por trechos do\n próprio interrogatório do acusado, que admitiu ter solicitado\n valores e recebido quantia em dinheiro.\n 5. A decisão agravada reconheceu, com acerto, que a pretensão de\n absolvição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório,\n providência inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de\n infirmar tal conclusão.\n IV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"074aeee88aff68c74d4d0e8319e2184d3a6a73bd935bc4fcb4146c57b3c68772","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b98cb4375a9999fe61f2df02ed15e330363e7664a98c2189b8b3f5ae7bab124","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}