{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145749,"origem":"stj","sha256_origem":"0a5c1b97826e589bca182142f6325309b4fdc28ac4fffe621fe7c62dace4cf5b","registro_original":{"id_fonte":"1423673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152040","numero_registro":"202600169470","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\n TRÁFICO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N.\n 182/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\n DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n.\n 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente\n impugnou o fundamento da decisão agravada: incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não tendo a parte agravante demonstrado minimamente de que forma\n e em que momento teria ocorrido o enfrentamento dos fundamentos da\n decisão agravada - incidência da Súmula n. 7/STJ - nas razões do\n agravo em recurso especial, não há falar-se em impugnação\n específica, o que enseja o não provimento deste agravo, à luz do\n princípio da dialeticidade recursal.\n 4. A alegação de que se busca apenas a revaloração da prova não\n afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois a análise pretendida pela\n defesa não se limita a uma nova qualificação jurídica para fatos\n incontroversos, mas, ao revés, implica novo juízo de convencimento\n acerca da suficiência das provas e da configuração dos elementos do\n tipo penal, providência incabível nesta instância especial.\n 5. Deve-se, assim, haver demonstração inequívoca de que a\n controvérsia restringe-se à interpretação jurídica das normas,\n indicando-se, de forma precisa, quais premissas fáticas devem ser\n consideradas imutáveis.\n 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação da Súmula\n n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2e16d87f220a8907a9551717b16889d3da968834087ac8be7f761821e114ae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}