# Registro público: TRT3 — 00000312920135030075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457535/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457535.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cff025fc270b8e20696d7304f90adb18fb4822b7a2490c2210cb3d1e96a42e20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2017-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2014-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457535.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cff025fc270b8e20696d7304f90adb18fb4822b7a2490c2210cb3d1e96a42e20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-05-12 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-11-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-07-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2015-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2016-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-05-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/91`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2014-05-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:29\.318082043Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cff025fc270b8e20696d7304f90adb18fb4822b7a2490c2210cb3d1e96a42e20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000309720125030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001395020115030068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / Vara do Trabalho de Muriaé
- [TRT2 — 00005602520135020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005506420155020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001720820185170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT2 — 00003349720105020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000476620105090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3544825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / VARA DO TRABALHO DE CIANORTE
- [TRT1 — 00001642320145010421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/729254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000312920135030075 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cff025fc270b8e20696d7304f90adb18fb4822b7a2490c2210cb3d1e96a42e20.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cff025fc270b8e20696d7304f90adb18fb4822b7a2490c2210cb3d1e96a42e20
- **SHA-256 do comentário:** 23f449e085ce99d010eab1575c3ade3cf4e33f98699fe72a7c4f3a636f099fe0