{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145754,"origem":"stj","sha256_origem":"dea6fce572060f88665e02892b45e669d9697b51a351c65bf7bdd020da439aaf","registro_original":{"id_fonte":"1423691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3149003","numero_registro":"202600119210","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\n ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À\n SÚMULA 83/STJ. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 2. A agravante sustenta ter impugnado os fundamentos da decisão\n agravada e ter citado precedentes.\n 3. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico\n confirmada em apelação; agravo em recurso especial não conhecido por\n ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos\n da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,\n notadamente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação genérica\n ou parcial dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência\n da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se, para afastar a incidência da\n Súmula 83/STJ, é indispensável a indicação de precedentes\n contemporâneos ou supervenientes que infirmem o entendimento\n aplicado ou demonstrem distinguishing.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada, conforme CPC, art. 1.021, § 1º, e RISTJ, art.\n 259, § 2º, aplicados analogicamente ao processo penal; a impugnação\n genérica ou parcial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 7. A decisão que inadmite recurso especial possui único dispositivo\n e não comporta capítulos autônomos, de modo que a ausência de\n enfrentamento integral dos fundamentos impede o conhecimento do\n agravo regimental.\n 8. Não basta afirmar a não incidência da Súmula 83/STJ; é\n indispensável indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes\n desta Corte que infirmem o entendimento aplicado ou demonstrem sua\n inaplicabilidade ao caso concreto.\n 9. Na espécie, a agravante não demonstrou de que forma e em que\n momento teria impugnado especificamente o fundamento relativo à\n Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes aptos a afastar o óbice, o\n que evidencia a falta de dialeticidade recursal e inviabiliza o\n conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\n Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f565e0a64e24864f54294e3d2a7a6bbfea96b067780e4de76886673d7f1b7d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}